O que é o Perdão Judicial?

O perdão judicial é uma causa de extinção da punibilidade prevista no Código Penal, que pode ser concedida nos crimes em que a composição dos danos ou restituição do prejuízo seja condição de extinção da punibilidade. O perdão judicial pode ser concedido de ofício pelo juiz ou a requerimento do ofendido, do Ministério Público ou do querelante.

Fundamento Legal

O perdão judicial está previsto no Código Penal Brasileiro:

• Art. 107, IV: "O perdão judicial, que pode ser concedido nos crimes em que a composição dos danos ou restituição do prejuízo seja condição de extinção da punibilidade."
• Art. 387 do CPP: "O juiz poderá conceder o perdão judicial, ainda que não requerido pelo ofendido, se este for pessoa jurídica de direito público, ou se o crime for de ação pública incondicionada."
• Art. 388 do CPP: "O perdão judicial não será concedido sem a composição do dano, salvo se impossível."

Fatores que Influenciam a Concessão do Perdão Judicial

Diversos fatores são considerados na análise do perdão judicial:

• Tipo de Crime: Alguns crimes são mais propensos à concessão do perdão judicial do que outros.
• Valor do Prejuízo: O valor do prejuízo causado pelo crime pode influenciar na concessão do perdão judicial.
• Reparação do Dano: A reparação total ou parcial do dano é um fator importante para a concessão do perdão judicial.
• Antecedentes: Os antecedentes criminais do réu podem influenciar na concessão do perdão judicial.
• Colaboração com a Justiça: A colaboração do réu com a justiça pode favorecer a concessão do perdão judicial.
• Arrependimento: O arrependimento efetivo do réu pode favorecer a concessão do perdão judicial.
• Conduta Social: A conduta social do réu pode influenciar na concessão do perdão judicial.
• Personalidade: A personalidade do réu pode influenciar na concessão do perdão judicial.
• Motivos: Os motivos que levaram ao crime podem influenciar na concessão do perdão judicial.
• Circunstâncias: As circunstâncias do crime podem influenciar na concessão do perdão judicial.
• Consequências: As consequências do crime podem influenciar na concessão do perdão judicial.
• Tempo do Crime: O tempo decorrido desde o crime pode influenciar na concessão do perdão judicial.

Como Usar o Simulador

Nosso simulador permite calcular a probabilidade de concessão do perdão judicial:

• 1. Tipo de Crime: Selecione o tipo de crime cometido.
• 2. Valor do Prejuízo: Informe o valor aproximado do prejuízo causado.
• 3. Reparação do Dano: Indique se houve reparação total, parcial ou nenhuma.
• 4. Antecedentes: Descreva os antecedentes criminais do réu.
• 5. Colaboração: Informe sobre a colaboração com a justiça.
• 6. Arrependimento: Avalie o arrependimento do réu.
• 7. Conduta Social: Descreva a conduta social do réu.
• 8. Personalidade: Avalie a personalidade do réu.
• 9. Motivos: Indique os motivos que levaram ao crime.
• 10. Circunstâncias: Descreva as circunstâncias do crime.
• 11. Consequências: Avalie as consequências do crime.
• 12. Tempo do Crime: Informe o tempo decorrido desde o crime.

Importante Saber

É fundamental entender que:

• Esta simulação é apenas uma estimativa e não substitui a análise de um advogado.
• Cada caso é único e pode apresentar circunstâncias específicas não contempladas no simulador.
• O perdão judicial é uma causa de extinção da punibilidade e não da culpabilidade.
• O direito penal está em constante evolução, com novas interpretações jurisprudenciais.