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Descubra se sua empresa tem direito à recuperação de valores pagos indevidamente de PIS/COFINS sobre ICMS-ST. Nossa simulação gratuita é baseada na tese jurídica consolidada pelo STF em 2025.

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Como Funciona o Simulador de Exclusão ICMS-ST

Nosso simulador de exclusão ICMS-ST foi desenvolvido para facilitar a análise da possibilidade de recuperação de PIS/COFINS pagos indevidamente. O processo é simples e rápido:

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O que é a Exclusão do ICMS-ST?

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS é uma tese jurídica consolidada pelo STF que permite às empresas recuperarem valores pagos indevidamente sobre o ICMS por Substituição Tributária.

  • Fundamento Legal: Decisão do STF que excluiu o ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS.
  • Prazo de Recuperação: Possibilidade de recuperar valores dos últimos 5 anos.
  • Valor Significativo: Empresas podem recuperar milhares de reais.

Exemplo: Uma empresa que pagou R$ 50.000 em PIS/COFINS sobre ICMS-ST pode recuperar até R$ 45.000.

Como Recuperar os Valores?

A recuperação de PIS/COFINS sobre ICMS-ST envolve um processo administrativo que pode ser feito através de pedido de restituição ou compensação. É fundamental contar com assessoria especializada.

  • Análise Prévia: Verificar se a empresa tem direito à recuperação.
  • Documentação: Organizar documentos que comprovem os pagamentos.
  • Processo Administrativo: Protocolizar pedido de restituição ou compensação.
  • Acompanhamento: Monitorar o andamento do processo.
  • Recursos: Em caso de indeferimento, recorrer administrativamente.

Perguntas Frequentes sobre Exclusão ICMS-ST

Tire suas dúvidas sobre a recuperação de PIS/COFINS sobre ICMS-ST

O ICMS-ST (Substituição Tributária) é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. O STF decidiu que ele não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS porque não representa receita da empresa, mas sim um imposto que ela deve repassar ao estado.

O prazo para recuperação é de 5 anos, contados a partir do pagamento indevido. Empresas podem recuperar valores pagos nos últimos 5 anos, desde que protocolizem o pedido dentro deste prazo.

O processo envolve protocolizar um pedido de restituição ou compensação na Receita Federal, apresentando documentação que comprove os pagamentos indevidos. O processo pode ser feito administrativamente ou judicialmente.

Empresas que pagaram PIS/COFINS sobre ICMS-ST nos últimos 5 anos podem tentar a recuperação. O direito é reconhecido para empresas que operam no regime não-cumulativo do PIS/COFINS.

O prazo varia conforme o processo escolhido. Administrativamente pode levar de 6 meses a 2 anos. Judicialmente pode levar de 2 a 5 anos, dependendo da complexidade e recursos.

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Sobre a Tese Jurídica

O STF decidiu que o ICMS-ST não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS, permitindo que empresas recuperem valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

Os resultados são apenas estimativas

Para uma análise precisa do seu caso, consulte um especialista tributário. Nossos parceiros estão prontos para te auxiliar com questões complexas de recuperação de PIS/COFINS.

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O que é a Exclusão do ICMS-ST?

Definição:

A exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/COFINS é uma tese jurídica consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que permite às empresas recuperarem valores pagos indevidamente sobre o ICMS por Substituição Tributária.

Como Funciona:

O ICMS-ST é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias. O STF decidiu que este imposto não deve compor a base de cálculo do PIS/COFINS porque não representa receita da empresa, mas sim um imposto que ela deve repassar ao estado.

Fundamento Legal:

A tese é baseada em decisões do STF que estabeleceram:

  • RE 574.706: Decisão que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  • RE 606.659: Confirmação da exclusão do ICMS-ST
  • Prazo de Recuperação: Possibilidade de recuperar valores dos últimos 5 anos
  • Valor Significativo: Empresas podem recuperar milhares de reais
Quem Pode Recuperar?

Empresas que operam no regime não-cumulativo do PIS/COFINS e que pagaram estes tributos sobre ICMS-ST nos últimos 5 anos podem tentar a recuperação:

  • Empresas do Lucro Real: Que operam no regime não-cumulativo
  • Empresas do Lucro Presumido: Que optaram pelo não-cumulativo
  • Prazo de 5 Anos: Contados a partir do pagamento indevido
  • Documentação: Necessária para comprovar os pagamentos
Exemplo Prático:

Uma empresa que pagou R$ 50.000 em PIS/COFINS sobre ICMS-ST nos últimos 5 anos pode recuperar até R$ 45.000, dependendo do período e da documentação disponível.

Vantagens da Recuperação de PIS/COFINS

Economia Significativa:

A recuperação de PIS/COFINS sobre ICMS-ST pode resultar em economia significativa para as empresas, liberando recursos que podem ser reinvestidos no negócio ou utilizados para outras necessidades financeiras.

Principais Benefícios:
  • Recuperação de Valores: Possibilidade de recuperar até 90% dos valores pagos indevidamente
  • Prazo de 5 Anos: Recuperação de valores pagos nos últimos 5 anos
  • Processo Administrativo: Possibilidade de recuperação sem necessidade de ação judicial
  • Compensação: Possibilidade de compensar com outros tributos federais
  • Restituição: Em alguns casos, restituição em dinheiro
Exemplo de Economia:

Considere uma empresa que pagou R$ 100.000 em PIS/COFINS sobre ICMS-ST nos últimos 5 anos. Com a recuperação, ela pode economizar até R$ 90.000, representando uma economia significativa no fluxo de caixa.

Como Implementar a Recuperação

Processo de Recuperação:

A recuperação de PIS/COFINS sobre ICMS-ST envolve um processo estruturado que pode ser feito administrativamente ou judicialmente, dependendo das características específicas de cada caso.

Etapas do Processo:

Análise Prévia: Verificar se a empresa tem direito à recuperação e calcular o valor potencial.

Organização de Documentos: Coletar e organizar toda a documentação que comprove os pagamentos indevidos.

Protocolização: Protocolizar pedido de restituição ou compensação na Receita Federal.

Acompanhamento: Monitorar o andamento do processo e responder a eventuais questionamentos.

Tipos de Processo:

Processo Administrativo: Mais rápido e menos custoso, mas pode ser indeferido.

Processo Judicial: Mais demorado e custoso, mas com maior chance de sucesso.

Compensação: Possibilidade de compensar com outros tributos federais devidos.

Considerações Finais

A recuperação de PIS/COFINS sobre ICMS-ST é uma oportunidade valiosa para empresas que pagaram estes tributos indevidamente. É fundamental contar com assessoria especializada para garantir o sucesso do processo e maximizar a recuperação. Sempre que possível, consulte um especialista tributário para implementar a recuperação de forma segura e eficiente.

Vantagens do Simulador de Exclusão ICMS-ST da Legislamos

Nosso simulador foi desenvolvido para ser fácil de usar e ajudar você a identificar oportunidades de recuperação de PIS/COFINS de maneira rápida e eficiente.

Fácil de Usar

A ferramenta é simples e intuitiva, permitindo que você faça a simulação de recuperação sem complicações.

Análise Completa

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