Sua relação é uma União Estável?

A união estável é uma forma de reconhecimento jurídico para a convivência entre duas pessoas que têm um relacionamento público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir família. Esse tipo de união é regulado pelo Código Civil Brasileiro e se diferencia do casamento formal, pois não exige celebração oficial.

Legislação Aplicável:

• Artigo 226, § 3º, da Constituição Federal: Reconhece a união estável como entidade familiar e prevê sua conversão em casamento se desejado pelos companheiros.
• Artigos 1.723 a 1.727 do Código Civil: Estabelecem os critérios para caracterização da união estável, seus efeitos jurídicos e regras para sua dissolução.

Requisitos Legais para União Estável:

• Convivência pública: O casal deve viver de maneira que terceiros reconheçam sua relação.
• Continuidade: A relação deve ser estável, sem interrupções frequentes.
• Durabilidade: Embora o tempo não seja rigidamente definido, uma convivência de longo prazo fortalece a caracterização.
• Objetivo de constituição de família: Não é obrigatório ter filhos, mas deve haver a intenção de formar um núcleo familiar.
• Ausência de impedimentos legais: Nenhuma das partes pode ser casada, salvo se separada de fato ou judicialmente.

Exemplos Práticos:

Exemplo 1: João e Maria convivem há 5 anos, compartilham despesas e possuem um filho. Sua relação é pública, e amigos e familiares os reconhecem como um casal. Essa relação se enquadra como união estável.

Exemplo 2: Ana e Pedro moram juntos há 1 ano. Embora ainda não tenham filhos, dividem as contas da casa e têm planos de constituir uma família. Essa relação também pode ser reconhecida como união estável.

Exemplo 3: Carlos e Júlia estão juntos há 3 anos, mas vivem em cidades diferentes e não compartilham despesas. Apesar de estarem em um relacionamento, é pouco provável que seja caracterizado como união estável, pois não há convivência contínua.

Assim como no casamento, a união estável gera uma série de direitos e obrigações para as partes envolvidas, principalmente no que diz respeito ao patrimônio, herança e dependência previdenciária.

Direitos Patrimoniais:

• Regime de bens: O regime padrão é o da comunhão parcial de bens, ou seja, todos os bens adquiridos durante a convivência são divididos igualmente, salvo disposição em contrato.
• Herança: O companheiro sobrevivente tem direito à herança, mas com limitações em comparação ao cônjuge no casamento.
• Dissolução da união: Em caso de separação, os bens adquiridos durante a relação são partilhados igualmente, salvo acordo diverso.

Direitos Previdenciários:

• O companheiro pode ser incluído como dependente no INSS.
• Tem direito a pensão por morte e benefícios previdenciários.

Obrigações:

• Fidelidade: Assim como no casamento, espera-se fidelidade entre os companheiros.
• Assistência mútua: Ambos têm o dever de ajudar-se mutuamente em questões financeiras e pessoais.

Ao utilizar nosso simulador, você poderá verificar se sua relação atende aos critérios para reconhecimento de união estável e obter informações detalhadas sobre os direitos e deveres decorrentes. Os resultados incluem:

• Se a relação pode ser considerada uma união estável.
• Os direitos patrimoniais e previdenciários aplicáveis.
• Possibilidade de formalização da relação (contrato ou registro).

Formalização:

A união estável pode ser formalizada por meio de escritura pública em cartório, garantindo maior segurança jurídica. Esse documento pode especificar o regime de bens e outros aspectos da relação.

Exemplo de Resultados:

Resultado 1: "Sua relação atende aos critérios de união estável. Recomendamos formalizar a relação por meio de escritura pública para maior segurança jurídica."

Resultado 2: "Sua relação ainda não atende aos critérios de união estável. É necessário um período maior de convivência ou elementos que demonstrem a intenção de formar um núcleo familiar."

A união estável é uma solução prática e reconhecida pela legislação brasileira para casais que desejam formalizar sua convivência sem passar pelo casamento. No entanto, é fundamental compreender os direitos e deveres associados, bem como as implicações legais e patrimoniais.

Quando procurar um advogado?

Recomenda-se a consulta com um advogado especializado em direito de família nos seguintes casos:

• Formalização da união com definição de regime de bens.
• Dúvidas sobre herança e sucessão.
• Dissolução da união e partilha de bens.