União Estável, conheça seus direitos!
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Calcule seus direitos e entenda as implicações legais da união estável.
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Vantagens da União Estável
Descubra os benefícios de formalizar sua união estável.
Proteção Legal
Garanta seus direitos e deveres reconhecidos pela lei, incluindo partilha de bens e herança.
Benefícios Previdenciários
Acesso a benefícios como pensão por morte e inclusão em plano de saúde.
Segurança Patrimonial
Defina o regime de bens e proteja seu patrimônio com um contrato de união estável.
Perguntas Frequentes sobre União Estável
Tire suas dúvidas sobre os direitos e deveres na união estável.
A união estável é reconhecida como:
- Convivência pública, contínua e duradoura
- Estabelecida com objetivo de constituir família
- Independe de tempo mínimo de convivência
- Não exige contrato formal para existir
Os principais direitos incluem:
- Partilha de bens adquiridos na constância da união
- Pensão alimentícia em caso de necessidade
- Benefícios previdenciários
- Direitos sucessórios
A formalização pode ser feita através de:
- Contrato de união estável em cartório
- Escritura pública de união estável
- Registro em cartório de notas
- Declaração de união estável
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