O que são Crimes de Menor Potencial Ofensivo?

Crimes de menor potencial ofensivo são aqueles cuja pena máxima não excede 2 anos, podendo ser cumprida em regime aberto ou semiaberto, ou substituída por restrição de direitos. Estes crimes são tratados de forma diferenciada pelo sistema jurídico brasileiro, com procedimentos especiais que visam a celeridade e a desjudicialização.

Lei dos Juizados Especiais Criminais

A Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Criminais) estabelece o procedimento especial para crimes de menor potencial ofensivo, que inclui:

• Transação Penal: Acordo entre o Ministério Público e o acusado, que pode resultar em pena alternativa.
• Suspensão Condicional do Processo: Possibilidade de suspender o processo por 2 a 4 anos, desde que o acusado não pratique novo crime.
• Composição dos Danos Civis: Acordo entre vítima e acusado para reparação do dano.

Tipos de Crimes de Menor Potencial Ofensivo

Exemplos comuns de crimes de menor potencial ofensivo incluem:

• Furto Simples: Apropriação de coisa alheia móvel sem violência ou grave ameaça.
• Dano: Destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia.
• Ameaça: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico.
• Calúnia: Imputar falsamente a alguém fato definido como crime.
• Difamação: Atribuir a alguém fato ofensivo à sua reputação.
• Injúria: Ofender a dignidade ou o decoro de alguém.

Procedimento Especial

O procedimento para crimes de menor potencial ofensivo é mais simples e rápido:

• Inquérito Policial: Pode ser dispensado em casos simples.
• Termo Circunstanciado: Documento que substitui o inquérito policial.
• Audiência Preliminar: Onde se tenta a composição dos danos e a transação penal.
• Sentença: Pode ser proferida na própria audiência preliminar.

Penas Alternativas

Para crimes de menor potencial ofensivo, as penas alternativas são mais comuns:

• Prestação de Serviços à Comunidade: Trabalho gratuito em entidades públicas ou privadas.
• Limitação de Fim de Semana: Permanência em casa nos fins de semana.
• Multa: Pagamento ao fundo penitenciário.
• Prestação Pecuniária: Pagamento em dinheiro à vítima ou a entidade pública ou privada.

Como Usar o Simulador

Nosso simulador permite que você estime a pena para diferentes tipos de crimes de menor potencial ofensivo:

• 1. Tipo de Crime: Selecione o crime praticado.
• 2. Circunstâncias: Marque as circunstâncias que se aplicam ao caso.
• 3. Antecedentes: Informe sobre o histórico criminal do acusado.
• 4. Reincidência: Indique se o acusado é reincidente.
• 5. Arrependimento: Informe se houve arrependimento.
• 6. Reparação do Dano: Indique se o dano foi reparado.
• 7. Colaboração: Informe se houve colaboração com a justiça.

Após preencher essas informações, o simulador fornecerá uma estimativa da pena, considerando todos os fatores relevantes.

Importante Saber

É fundamental entender que:

• Esta simulação é apenas uma estimativa e não substitui a análise de um advogado.
• A pena final será determinada pelo juiz após análise completa do caso.
• Cada caso é único e pode apresentar circunstâncias específicas não contempladas no simulador.
• O direito penal está em constante evolução, com novas leis e interpretações.