Restituição de ITBI (Valor de Referência)
Verifique se você pagou ITBI acima do devido
Com base no STF (Tema 1.113), a base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico (preço), salvo arbitramento motivado pela administração. Compare o ITBI devido pelo preço com o que foi pago.
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Quando há restituição?
- Se o município utilizou automaticamente valor venal de referência superior ao preço, pode ter havido cobrança a mais.
- O STF fixou que a regra é usar o valor do negócio (Tema 1.113), salvo arbitramento motivado com contraditório.
- Se houver diferença, é possível pedir restituição/compensação em até 5 anos.
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Simulador de Restituição de ITBI
Informe a cidade, o valor da transação e o ITBI que você pagou. Mostraremos a diferença potencialmente recuperável.
Restituição de ITBI — 20 Maiores Cidades
Este simulador utiliza as alíquotas das 20 maiores cidades do Brasil.
Verifique se há ITBI pago a maior
Válido para as 20 maiores cidades do Brasil
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Analisando valores...
Entenda o cálculo
- Base legal: STF, Tema 1.113 (RE 796.939) — Em regra, a base de cálculo do ITBI é o valor do negócio jurídico (preço), salvo arbitramento pelo município com contraditório.
- ITBI devido: valor da transação × alíquota do município.
- Pago a maior: se o ITBI pago for maior que o ITBI devido, a diferença é potencialmente recuperável.
- Observação: situações com avaliação municipal específica, isenções ou regras locais podem alterar o resultado.
Próximos passos
- Junte a guia e o comprovante do ITBI pago e o contrato de compra e venda.
- Verifique a legislação municipal e eventuais avaliações realizadas.
- Considere solicitar restituição/compensação do valor pago a maior (prazo em regra: 5 anos).
Perguntas Frequentes sobre Restituição de ITBI
Compare o ITBI devido pelo preço do negócio com o ITBI pago. Se a cobrança usou valor de referência superior ao preço, sem arbitramento motivado, há indício de pagamento a maior. Você pode pedir restituição/compensação em até 5 anos.
Após o STF (Tema 1.113), a regra é usar o valor do negócio (preço) como base do ITBI, salvo arbitramento motivado. Se o município adotou automaticamente um valor venal de referência maior, pode haver direito à restituição.
Em regra, 5 anos a partir do pagamento. Reúna a guia, comprovante e o contrato, e protocole o pedido administrativo de restituição/compensação.
Pode, mas não automaticamente. Para prevalecer, o município deve justificar por arbitramento com contraditório e ampla defesa. Sem isso, o preço é a base.
Calcule a diferença entre o ITBI devido pelo preço e o ITBI pago. Em São Paulo, protocole pedido de restituição junto à Prefeitura com guia/DARE, comprovante de pagamento e contrato. Procedimentos e canais podem variar, consulte o portal municipal.
No Rio, reúna guia, comprovante e contrato. Solicite restituição administrativa quando houver cobrança com valor de referência superior ao preço sem arbitramento motivado. Verifique o procedimento no site da Secretaria Municipal de Fazenda.
Em Brasília, compare preço x referência, junte documentos (guia, comprovante, contrato) e protocole o pedido conforme instruções no portal da Secretaria de Economia do DF.
Em Salvador, solicite a restituição com base no Tema 1.113 do STF quando a guia tiver usado valor de referência superior ao preço, anexando documentação comprobatória e seguindo o procedimento do fisco municipal.
Em BH, quando a base tiver sido o valor de referência sem arbitramento motivado, protocole o pedido de restituição com documentos (guia, comprovante, contrato) pelos canais oficiais da PBH.
Em Curitiba, verifique a diferença, junte a documentação e protocole a restituição no fisco municipal. Procedimentos e prazos constam no portal da Prefeitura.
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